Aviso Legal e Notificações DMCA
Procedimento formal para comunicação de infrações de direitos de autor e propriedade intelectual.
1. Declaração de Infraestrutura
O IPTV Portugal (`iptvportugal.dev`) opera estritamente como um intermediário técnico e provedor de infraestrutura de rede para retransmissão de pacotes de dados através do protocolo IP. Não hospedamos, armazenamos nem carregamos ficheiros multimédia proprietários em servidores próprios.
Respeitamos integralmente os direitos de propriedade intelectual de criadores de conteúdo e detentores de marcas em conformidade com a legislação da União Europeia e as normas internacionais da DMCA (Digital Millennium Copyright Act).
2. Procedimento de Notificação (Notice and Takedown)
Caso seja titular de direitos de autor ou representante legal devidamente autorizado e acredite que algum fluxo ou hiperligação acessível através da nossa infraestrutura viole os seus direitos, solicite a intervenção enviando uma notificação formal com os seguintes elementos:
- Identificação precisa da obra protegida por direitos de autor alegadamente infringida.
- Localização exata (URL ou referência de transmissão) do material objeto da notificação.
- Nome completo, entidade representada, endereço de email e número de telefone para contacto.
- Declaração de boa-fé afirmando que a utilização do material não está autorizada pelo titular dos direitos.
- Assinatura física ou eletrónica do titular dos direitos ou do seu procurador legal.
3. Canal Dedicado para Notificações Legais
Todas as notificações formais devem ser remetidas para o nosso departamento de conformidade: